O vereador Valdecir Duzzi (PSDB) protocolou ontem (13), propositura na qual indica ao Poder Executivo o envio, para a Câmara Municipal, do Projeto de Lei denominado “Programa Bom Pagador”.
O projeto já havia sido protocolado por Duzzi, mas teve parecer por inconstitucionalidade por parte da Comissão de Justiça e Redação, que entendeu que a proposta continha vício de iniciativa. Por isso, o parlamentar solicita oficialmente que o Poder Executivo envie esse projeto para a apreciação dos vereadores. A Indicação atende pelo nº. 1228 e segue anexa.
Segundo Duzzi, esse projeto tem o objetivo de motivar os bons pagadores a continuar com seus pagamentos em dia. De acordo com o vereador, a inadimplência é crescente e gera custos ao município, na manutenção de processos administrativos e judiciais.
“O bom pagador também deve ser lembrado nesta administração”, disse o vereador Duzzi.
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O projeto já havia sido protocolado por Duzzi, mas teve parecer por inconstitucionalidade por parte da Comissão de Justiça e Redação, que entendeu que a proposta continha vício de iniciativa. Por isso, o parlamentar solicita oficialmente que o Poder Executivo envie esse projeto para a apreciação dos vereadores. A Indicação atende pelo nº. 1228 e segue anexa.
Segundo Duzzi, esse projeto tem o objetivo de motivar os bons pagadores a continuar com seus pagamentos em dia. De acordo com o vereador, a inadimplência é crescente e gera custos ao município, na manutenção de processos administrativos e judiciais.
“O bom pagador também deve ser lembrado nesta administração”, disse o vereador Duzzi.
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Assessoria de Comunicação
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