A Câmara analisa o Projeto de Resolução (PRC) 182/09, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que proíbe deputados que estiverem respondendo por crime contra a administração pública no Supremo Tribunal Federal de integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. Segundo o autor, o objetivo da proposta é garantir a legitimidade dos deputados encarregados de emitir parecer sobre a conduta de seus pares.
Chico Alencar afirma que a proposta aplica ao Poder Legislativo o princípio da imparcialidade, inerente à função dos magistrados. Para o deputado, no caso dos integrantes do Conselho de Ética, os princípios da cautela e da reputação ilibada devem se sobrepor ao da presunção da inocência.
"O próprio Código de Ética dispõe ser vedado assento a parlamentar submetido a processo disciplinar em curso no conselho. Nada mais coerente que seja estendida a vedação a parlamentares que respondam a ação penal por crime contra a administração pública", diz Alencar.
Tramitação
A forma de tramitação do projeto será definida após despacho da Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara.
Íntegra da proposta:
- PRC-182/2009
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As explicações de técnicos do governo sobre a mudança do local de construção da barragem da hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira, em Rondônia, não convenceram todos os parlamentares que participaram, nesta quarta-feira, de audiência pública sobre o tema promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Após vencer o leilão para construir a usina, o consórcio liderado pelo grupo Suez (multinacional do setor de energia) resolveu construir a barragem 9,2 quilômetros abaixo do local previsto no projeto, para economizar nos custos de escavação. O consórcio afirma que se trata apenas de uma mudança de eixo, e que todos os requisitos contratuais e de impacto continuam sendo atendidos.
Representantes da Agência Nacional de Águas (ANA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmaram que a nova localização da barragem não muda as exigências feitas para o consórcio.
Segundo eles, a construção deverá obedecer às regras determinadas no edital, como a possibilidade de navegação pelo rio Madeira e a manutenção das tarifas da energia a ser gerada. O representante da Aneel, Humberto Cunha, ressaltou que o edital licita o potencial hidráulico de um rio, não um local exato para construção da usina.
Sem impedimentos
Na avaliação do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), não há impedimento legal para mudança do lugar da usina, mas as empresas que perderam a licitação não se conformam. Segundo ele, a disputa econômica entre os consórcios que se candidataram a realizar a obra prejudica o País e Rondônia, que precisam da energia a ser gerada.
"Sou amazônida, de Rondônia. Conheço aquele rio como a palma da minha mão e posso afiançar que não há diferença entre construir a barragem onde foi sugerido - e não imposto - pela Aneel no edital e onde estão construindo. Aliás, o local que estão propondo é muito mais econômico e viável do ponto de vista ambiental", declarou.
Segurança jurídica
O autor da proposta de Fiscalização e Controle sobre a usina de Jirau (PFC-47/08), deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), afirmou que é preciso discutir os princípios da legalidade e da segurança jurídica, pois a mudança foi autorizada depois do fim do processo de outorga.
Bruno Araújo manifestou uma preocupação ambiental. "Com esse deslocamento de nove quilômetros, temos uma repercussão que nunca foi estudada. Existem informações de que haverá um aumento enorme do lago represado, com uma invasão muito maior das águas na floresta amazônica. Por isso, temos que discutir a questão ambiental e, sobretudo, a segurança jurídica das licitações neste País", alertou.
O presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, informou que, segundo os estudos realizados pelo órgão, o impacto dos diferentes projetos para a usina é equivalente, ou seja, não faz diferença o local de sua construção.
O deputado Carlos Willian (PTC-MG) disse que não se convenceu com as explicações dos representantes do Ibama e das agências reguladoras. Segundo ele, o edital define claramente o local da usina, objeto da licitação.
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