O vereador Adelino Leal (PT) protocolou projeto de lei em que estabelece normas para a autorização de novos parcelamentos e desmembramentos de solo, novos loteamentos e novas divisões de glebas no território do município.
De acordo com a proposta, a autorização para tais práticas fica vedada enquanto 100% do esgoto gerado na área urbana não for tratado pelo Departamento de Água e Esgoto de Americana.
O objetivo, segundo Leal, é acelerar os investimentos em saneamento básico no município, “especificamente na coleta e tratamento dos esgotos gerados na área urbana, para que o meio-ambiente seja respeitado, cuidado e preservado assim como determinado na Constituição Federal”, afirma na justificativa.
“A idéia secundária é obrigar a Administração Municipal a redefinir o planejamento para a ocupação do solo do território do município, priorizando políticas públicas em favor da qualidade de vida dos munícipes e dos habitantes dos municípios situados a jusante dos leitos d’água que cortam terras americanenses”, acrescenta.
Segundo o texto do projeto, a norma não se aplica a loteamentos populares declarados em lei como de interesse social, destinados à instalação de distritos industriais, empreendimentos habitacionais de interesse social, voltados ao atendimento da população de baixa renda e às áreas reservadas para implantação de hospitais ou de instituições de ensino públicas ou privadas.
“A limitação imposta neste Projeto de Lei, enquanto não tratado 100% (cem por cento) do esgoto gerado na área urbana do Município de Americana, não é arbitrária, mas se ampara na defesa do interesse público, o qual se encontra balizado nas normas retro citadas”, conclui.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação
19/05/2009
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