O Projeto de Lei 18/09, de autoria do líder da bancada do PPS, Professor Claudio Fonseca, que institui os Conselhos Regionais de Gestão Participativa nas Diretorias Regionais de Educação, foi aprovado, em primeira discussão, na tarde desta terça-feira (19).
Segundo o PL, o Conselho tem o objetivo:
Conduzir, em apoio à Diretoria Regional de Educação, o diagnóstico dos níveis de qualidade de ensino oferecidos pelas unidades escolares da área respectiva, dimensionando-os através de indicadores objetivos;
Avaliar as dificuldades enfrentadas pelas unidades escolares, propondo em conjunto com a Diretoria Regional de Educação as possibilidades para a sua superação;
Acompanhar a definição de prioridades da Diretoria Regional de Educação, avaliando sua adequação e eficácia;
Emitir parecer sobre os Planos Anuais de Trabalho da Diretoria Regional de Educação, acompanhar e avaliar sua execução;
Emitir parecer sobre os Planos Orçamentários da Educação, especialmente no que se refere à área respectiva, acompanhando a sua execução;
Propor à Diretoria Regional de Educação os investimentos que considerar necessários na área respectiva, de forma a possibilitar o efetivo atendimento à demanda, bem como a permanência do aluno no sistema de ensino;
Incentivar e promover o efetivo relacionamento com as instituições oficiais e não governamentais que atuem, na área respectiva, diretamente em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
“Encaminho esse projeto de lei em um bom momento, já que se discute na cidade o Plano Municipal de Educação. Eu tenho a convicção de que esse Plano será mais eficiente às necessidades da educação de qualidade quanto maior foi a participação de pais, alunos, profissionais de educação e de toda a sociedade civil. Por essa razão eu proponho instituir os conselhos regionais de gestão participativa”, explicou o líder do PPS.
Os conselhos serão instituídos em todas as 13 Diretorias Regionais de Ensino da cidade: “Os conselhos terão, ao lado das DRE, competência para avaliar os níveis de qualidade de ensino oferecidos pelas unidades escolares, além de diagnosticar as dificuldades enfrentadas pelas escolas e propor, em conjunto, meios para superar essas dificuldades”.
Segundo ele, a participação da população nas decisões das unidades de ensino fortalece a “democracia participativa” encurtando as distâncias de quem decide e de quem executa.
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Att.
César Hernandes
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