O projeto de lei Nº 027/2009 do vereador Nassif Schmidt (PDT) apresentado na Sessão ordinária do dia 27 de abril levou a discussão no plenário sobre a norma que determina a instalação de aparelhos de leitura óptica do código de barras em supermercados e congêneres, com área superior a 200m² e que tenham mais de cinco funcionários.
Segundo Nassif, o equipamento tem a finalidade de oportunizar ao consumidor a conferência do valor da mercadoria, visto que não é obrigatório o produto conter etiqueta com o devido preço. Após o projeto ter passado para primeira, segunda e terceira discussões, foi aprovado por cinco votos a três durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 18.
Caberá a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo a fiscalização nas empresas que terão 90 dias para que seja realizada a instalação das máquinas. A lei ainda refere que o equipamento deverá ser instalado em ponto de fácil localização e com placa indicativa. O não cumprimento da norma implicará advertência e, se houver reincidência, a aplicação da multa de 100UPs(Unidade padrão do município) equivalente a R$ 48,90 a unidade.
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Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de São Sepé
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