CÂMARA DOS DEPUTADOS É NOTÍCIA AQUI NA COOVER: MP das Dívidas dos Municípios é destaque da pauta do Plenário

Deputados podem também concluir votação da proposta que livra os recursos da Educação da incidência da DRU.

O Plenário da Câmara deve votar na próxima semana as emendas do Senado à Medida Provisória 457/09, que parcela débitos previdenciários dos municípios, dispensando-os de apresentar certidão negativa em caso de calamidade pública ou para receber recursos destinados a projetos sociais. O prazo para análise da MP termina na quarta-feira (10), quando ela perde a eficácia. Ela é a única que tranca a pauta.

Também está em pauta a continuidade da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, do Senado, que extingue de forma gradual, em três anos, a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos do governo federal destinados à Educação. Isso deve resultar em cerca de R$ 10 bilhões a mais por ano para o setor.

O texto principal da PEC, aprovado na quarta-feira (3), prevê que a DRU sobre a Educação seja reduzida para 12,5% em 2009, 5% em 2010 e zero a partir de 2011. Além disso, o texto garante o direito universal ao ensino básico gratuito para pessoas de 4 a 17 anos.

Para completar a votação da PEC, falta analisar um destaque do PPS que estabelece o fim total da DRU sobre a Educação já a partir de 2009.

Outras prioridades
Por causa do feriado de quinta-feira (11), o presidente Michel Temer marcou sessões deliberativas apenas para terça-feira (9) e quarta-feira (10). Ele convocou sessão extraordinária para a manhã da quarta-feira, a fim de dar início à discussão da reforma tributária.

Os líderes partidários decidiram dar prioridade a mais três propostas:

- o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios em assuntos relativos ao meio ambiente;
- a PEC 524/02, que prevê medidas para a revitalização do rio São Francisco; e
- o Projeto de Lei 687/95, que regulamenta a atividade pesqueira.

Outras MPs
Também estão na pauta do Plenário, mas sem trancá-la, a MP 462/09, que prevê apoio da União a municípios com dificuldades financeiras; e a MP 463/09, que abre crédito extraordinário de pouco mais de R$ 1,2 bilhão para órgãos do Executivo.

Permanecem em pauta as PECs 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário; e 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que acaba com o foro privilegiado de autoridades nos casos de infrações penais.

Projetos
Os projetos de lei previstos para serem votados são:

- o PL 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e da implantação dos juizados especiais federais; e
- o PL 4747/98, do Senado, conhecido como "Projeto do Bom Samaritano", que isenta os doadores de alimentos da responsabilidade civil por danos causados a quem os consumiu, se não houver dolo (intenção de prejudicar) ou culpa do doador.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior

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