LEGISLATIVO DE BOTUCATU SP - É NOTÍCIA: CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Senhor Vereador:

Esta Presidência, no cumprimento de suas atribuições e em respeito ao Regimento Interno, CONVOCA Vossa Excelência para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no próximo dia 08 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA, para serem apreciados os seguintes projetos:

01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2009 - de iniciativa do Prefeito Municipal – que dispõe sobre alteração de projeto e objetivo, constantes na Lei Complementar nº. 425/2005 - Plano Plurianual de Investimentos - período de 2006 a 2009, para atender solicitação da Secretaria Municipal de Obras. (Aquisição de imóvel visando a instalação do POUPATEMPO)
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Absoluta

02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2009 - de iniciativa do Prefeito Municipal – que dispõe sobre alteração de projeto e objetivo, constantes na Lei Complementar nº. 561/2008 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 da Secretaria Municipal de Obras e abre crédito adicional suplementar até o limite de R$ 1.900.000,00. (Aquisição de imóvel visando a instalação do POUPATEMPO)
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Absoluta

03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2009 - de iniciativa do Prefeito Municipal – que dispõe sobre alteração e inclusão de projeto e objetivo, constantes nos Anexos II e III da Lei Complementar nº. 425/2005 - Plano Plurianual de Investimentos - período de 2006 a 2009, para atender solicitação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. (Construção da Praça da Juventude)
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Absoluta

04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2009 - de iniciativa do Prefeito Municipal – que dispõe sobre alteração de projeto e objetivo, constantes nos Anexos V e VI, da Lei Complementar nº. 561/2008 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e abre crédito adicional especial até o limite de R$ 1.650.000,00 para atender solicitação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
(Construção da Praça da Juventude)
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Absoluta


Vereador REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Presidente da Câmara

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025
de 28 de maio de 2009

“Dispõe sobre alteração de projeto e objetivo, constantes na Lei Complementar nº 425, de 07 de outubro de 2005 – Plano Plurianual de Investimentos – período de 2006 a 2009 da Secretaria Municipal de Obras”.

JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alterados nos Anexos II e III, da Lei Complementar nº 425, de 07 de outubro de 2005 – Plano Plurianual de Investimentos - período de 2006 a 2009, alterada pela Lei Complementar nº 509, de 26 de fevereiro de 2008, o seguinte projeto e objetivo:

ANEXO II – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
(DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS)
(ALTERAÇÃO)
PROGRAMA Administração Geral
CÓDIGO DO PROGRAMA N.º 0003
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA Secretaria Municipal de Obras
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL N.º 02.14.00
OBJETIVO: Atender as demandas administrativas e operacionais das unidades fazendárias, facilitando o desenvolvimento de suas atividades finais, oferecendo serviços, materiais e informações necessárias e adequadas.
JUSTIFICATIVA: Gerenciamento e maximização da aplicação de recursos orçamentários disponíveis a fim de oferecer serviços e informações com agilidade, eficiência e transparência no atendimento ao público interno e externo; oferecer suporte administrativo as áreas afins, possibilitando o desenvolvimento pleno de suas atividades e melhoria nas condições de trabalho.
METAS
INDICADORES UNIDADE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO

PREVISÃO EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2006 2007 2008 2009
0,00 24.732.934,00 32.757.740,00 50.636.996,59

ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (x ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )

UNIDADE EXECUTORA Departamento de Obras e Serviços Municipais
CÓDIGO DA UNIDADE N.º 02.14.02
FUNÇÃO Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N.º 451
PROGRAMA Administração Geral
CÓDIGO PROGRAMA N.º 0003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025
de 28 de maio de 2009

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE Desapropriação de Áreas
CÓDIGO ATIVIDADE N.º 1018

META FÍSICA UNIDADE DE MEDIDA
2006 2007 2008 2009
0,00 88.357,00 435.000,00 2.003.997,00

ANEXO II – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
(DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS)
(ALTERAÇÃO)
PROGRAMA Vias Urbanas
CÓDIGO DO PROGRAMA N.º 0021
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA Secretaria Municipal de Obras
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL N.º 02.14.00
OBJETIVO: Impulsionar investimentos em infraestrutura, de forma coordenada e sustentável, priorizando a pavimentação asfáltica nos seguintes bairros: Jd. Itamaraty, Monte-Mór, Sta Elisa, Riviera, Aeroporto, Rubião Júnior, Recreio do Havaí e Parque dos Pinheiros. Priorizando a construção de pontes sobre o Rio Lavapés interligando a Rua Mirabeau Camargo Pacheco com a Rua Conselheiro Rodrigues Alves , Rua Dr. Jorge Tibiriçá com a Rua Jurandir Trench e Rua Carlos de Campos com a Rua Luiz Vaz de Camões.
JUSTIFICATIVA: Implementar o processo de reforma urbana, melhorar as condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade urbana, com ênfase na qualidade de vida. Necessidade de Ações de conservação e melhoria nas malhas viárias e sinalizações, a fim de prover segurança e fluidez no trânsito das vias de jurisdição municipal.
METAS
INDICADORES UNIDADE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO

PREVISÃO EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2006 2007 2008 2009
0,00 3.620.000,00 4.548.000,00 3.931.661,00
ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (x ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA Departamento de Obras e Serviços Municipais
CÓDIGO DA UNIDADE N.º 02.14.02
FUNÇÃO Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N.º 452
PROGRAMA Vias Urbanas
CÓDIGO PROGRAMA N.º 0021

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