LEGISLATIVO DE BOTUCATU SP - É NOTÍCIA:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025
de 28 de maio de 2009

ANEXO II – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
(DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS)
(ALTERAÇÃO)
PROGRAMA Estradas Vicinais
CÓDIGO DO PROGRAMA N.º 0026
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA Secretaria Municipal de Obras
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL N.º 02.14.00
OBJETIVO: Garantir qualidade e segurança aos usuários, assim como melhorar as condições de tráfego e implantar novas travessias quando necessário.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de ações de conservação e melhoria nas malhas rodoviárias e sinalizações, a fim de prover segurança e fluidez no trânsito das rodovias sob jurisdição municipal.
METAS
INDICADORES UNIDADE MEDIDA INDICE RECENTE INDICE FUTURO

PREVISÃO EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2006 2007 2008 2009
0,00 0,00 750.000,00 642.237,00

ANEXO III – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO (x ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA Departamento de Obras e Serviços Municipais
CÓDIGO DA UNIDADE N.º 02.14.02
FUNÇÃO Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO N.º 782
PROGRAMA Estradas Vicinais
CÓDIGO PROGRAMA N.º 0026

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE Construção e Manutenção de Pontes
CÓDIGO ATIVIDADE N.º 1034

META FÍSICA UNIDADE DE MEDIDA
2006 2007 2008 2009
0,00 0,00 200.000,00 50.987,00

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CURY NETO
Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.

Trata-se de projeto de Lei Complementar objetivando suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para aquisição de imóveis visando instalação do POUPATEMPO em nossa cidade.
Para tal suplementação há necessidade de alteração do Plano Plurianual de Investimentos - PPA e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009 da Secretaria Municipal de Obras.
Como é do conhecimento dos Nobres Edis o POUPATEMPO foi criado pelo Governo do Estado de São Paulo para facilitar o acesso do cidadão as informações e serviços públicos, reunidos em um único local um amplo leque de órgãos e empresas prestadoras de natureza pública com atendimento sem discriminação ou privilégios.
Atualmente cidades como São Bernardo do Campo, Campinas, Guarulhos, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Bauru possuem postos fixos de tal atendimento.
A atual Administração conseguiu através do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que nosso Município fosse contemplado com o POUPATEMPO, que dentre outros serviços disponibiliza e incentiva o acesso a serviços públicos como consulta de débitos de IPVA, DPVAT, Multas de Trânsito, pontos na C.N.H., registro de Boletins de Ocorrência e etc.
Outrossim, oferece mais de quatrocentos serviços a população como emissão de RG, atestado de antecedentes criminais, carteira de trabalho e C.N.H., cujos serviços são os mais solicitados.
Pelos motivos expostos anteriormente a atual Administração optou por desapropriar o imóvel localizado na Avenida Floriano Peixoto, nºs 461 e 461-A, para instalação do POUPATEMPO tendo em vista tratar-se de local central e de fácil acesso à população.
Por motivos óbvios necessário ser faz suplementar a respectiva dotação para fazer face às despesas decorrentes do ato expropriatório, ou seja, o pagamento da indenização aos proprietários.
Por derradeiro tendo em vista que os Vereadores já têm conhecimento da matéria em comento e ciente do elevado alcance social do projeto anexo, a aprovação é medida que se impõe, por ser de justiça.

Atenciosamente,

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João Cury Neto
Prefeito Municipal