Projeto de Lei 0015/2009
"Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde, da rede pública municipal sejam realizadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, quando paciente tiver idade de 0 (zero) a 12 (doze) anos incompletos, e dá outras providências".
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"Determina que todas as consultas médicas e exames de saúde, da rede pública municipal sejam realizadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, quando paciente tiver idade de 0 (zero) a 12 (doze) anos incompletos, e dá outras providências".
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