Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (8) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 16/2010, de autoria do Poder Executivo, que define os débitos ou obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. A propositura altera o sistema de pagamento de precatórios pela Administração Municipal.
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