terça-feira, 10 de agosto de 2010

LEGISLATIVO DE FLORIANÓPOLIS: Projeto propõe Ficha Limpa no âmbito municipal

Líder da bancada do PPS na Câmara, o vereador Ivan Santos protocolou hoje (10/08) projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida em primeira ou única instância, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

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