realizada em 27/07/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 25ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 229/09) - Institui o Programa de Auxílio-Creche às crianças não atendidas na Rede Pública Municipal de Ensino (creches) do município de Araras e dá outras providências. LEITURA
Programa através do qual a Prefeitura poderá pagar para crianças, com idade de até três anos, que não têm vaga na rede pública frequentem escolas infantis particulares. O Pró-Creche deverá custar R$ 54 mil ao mês aos cofres municipais. Até 200 crianças poderão ser imediatamente beneficiadas com vagas em pelo menos cinco escolas. A medida ainda responde ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público, no compromisso de eliminar o déficit de vagas em escolas municipais. O município poderá destinar até 1,5% do orçamento anual da Secretaria de Educação para cumprir o programa. Para este ano o valor estipulado é de R$ 270/mês.
Araras, 28 de julho de 2009
Ref: 188/09
Resultado da 4ª Sessão Extraordinária de 2009
realizada em 27/07/09
I. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal
(Proc. 229/09) - Institui o Programa de Auxílio-Creche às crianças não atendidas na Rede Pública Municipal de Ensino (creches) do município de Araras e dá outras providências. APROVADO
Programa através do qual a Prefeitura poderá pagar para crianças, com idade de até três anos, que não têm vaga na rede pública frequentem escolas infantis particulares. O Pró-Creche deverá custar R$ 54 mil ao mês aos cofres municipais. Até 200 crianças poderão ser imediatamente beneficiadas com vagas em pelo menos cinco escolas. A medida ainda responde ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público, no compromisso de eliminar o déficit de vagas em escolas municipais. O município poderá destinar até 1,5% do orçamento anual da Secretaria de Educação para cumprir o programa. Para este ano o valor estipulado é de R$ 270/mês. O benefício será dado às crianças que aguardam vaga em lista de espera na rede pública municipal; mantém residência no município de Araras; cujos pais estão desempregados; apresentam carteira de vacinação atualizada. O projeto foi aprovado por unanimidade e recebeu duas emendas, também aprovadas. A primeira, de autoria do vereador Eduardo de Moraes, especifica que os pais desempregados deverão comprovar à Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social que estão desprovidos de recursos para cuidar de seus filhos de zero a três anos. A segunda emenda, de autoria do vereador Léo Gurnhak e assinada pelo vereador Marcelo Fachini, aumenta para até 3% o limite de recursos destinado ao programa.
Leia mais...
Rafael Faria
Assessor de Imprensa CMA
(19) 9749-7121
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 25ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 229/09) - Institui o Programa de Auxílio-Creche às crianças não atendidas na Rede Pública Municipal de Ensino (creches) do município de Araras e dá outras providências. LEITURA
Programa através do qual a Prefeitura poderá pagar para crianças, com idade de até três anos, que não têm vaga na rede pública frequentem escolas infantis particulares. O Pró-Creche deverá custar R$ 54 mil ao mês aos cofres municipais. Até 200 crianças poderão ser imediatamente beneficiadas com vagas em pelo menos cinco escolas. A medida ainda responde ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público, no compromisso de eliminar o déficit de vagas em escolas municipais. O município poderá destinar até 1,5% do orçamento anual da Secretaria de Educação para cumprir o programa. Para este ano o valor estipulado é de R$ 270/mês.
Araras, 28 de julho de 2009
Ref: 188/09
Resultado da 4ª Sessão Extraordinária de 2009
realizada em 27/07/09
I. ORDEM DO DIA
1. Projetos de Lei – Executivo Municipal
(Proc. 229/09) - Institui o Programa de Auxílio-Creche às crianças não atendidas na Rede Pública Municipal de Ensino (creches) do município de Araras e dá outras providências. APROVADO
Programa através do qual a Prefeitura poderá pagar para crianças, com idade de até três anos, que não têm vaga na rede pública frequentem escolas infantis particulares. O Pró-Creche deverá custar R$ 54 mil ao mês aos cofres municipais. Até 200 crianças poderão ser imediatamente beneficiadas com vagas em pelo menos cinco escolas. A medida ainda responde ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público, no compromisso de eliminar o déficit de vagas em escolas municipais. O município poderá destinar até 1,5% do orçamento anual da Secretaria de Educação para cumprir o programa. Para este ano o valor estipulado é de R$ 270/mês. O benefício será dado às crianças que aguardam vaga em lista de espera na rede pública municipal; mantém residência no município de Araras; cujos pais estão desempregados; apresentam carteira de vacinação atualizada. O projeto foi aprovado por unanimidade e recebeu duas emendas, também aprovadas. A primeira, de autoria do vereador Eduardo de Moraes, especifica que os pais desempregados deverão comprovar à Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social que estão desprovidos de recursos para cuidar de seus filhos de zero a três anos. A segunda emenda, de autoria do vereador Léo Gurnhak e assinada pelo vereador Marcelo Fachini, aumenta para até 3% o limite de recursos destinado ao programa.
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Rafael Faria
Assessor de Imprensa CMA
(19) 9749-7121
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