Representantes do Executivo municipal vão comparecer no plenário da Câmara de Vereadores nesta terça-feira (dia 31), às 15 horas, para apresentar e discutir em audiência pública, aberta a qualquer cidadão interessado no assunto, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), referente ao período compreendido entre os exercícios de 2010 a 2013.
No PPA o prefeito Dário Berger relaciona todos os programas e projetos que deseja viabilizar nos próximos quatro anos. Se durante sua gestão desejar criar algum projeto novo que não esteja previsto no plano, obrigatoriamente este deverá ter a anuência da Câmara de Vereadores.
O PPA – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 – estabelece as medidas, gastos e objetivos ao longo de um quadriênio. É aprovado pela Legislativo, em forma de lei. Tem vigência do segundo ano de um mandato, até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Câmara de Vereadores de Florianópolis
Diretoria de Comunicação Social
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