Se for aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 47, no Congresso Nacional, todas as câmaras municipais de Santa Catarina terão reduzido o repasse de recursos do Executivo para seu funcionamento; em 62 das 293 casas legislativas catarinenses a redução será superior a 30% e em alguns casos chega a 57%, o que provocará demissões, afirmou hoje (28) o presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Gean Loureiro (PMDB) ao decidir tomar a iniciativa pela realização de uma reunião, no Legislativo da Capital, segunda-feira (dia 4), às 9h30, para discutir a polêmica questão. Para o evento estão sendo convidados os três senadores e os 16 deputados federais que integram a bancada catarinense no Congresso, além de todos os presidentes de câmaras do Estado. O objetivo é criar uma intensa mobilização para impedir a votação da PEC, que pode ocorrer no dia 6 de maio.
No último final de semana Loureiro participou, em Belo Horizonte, do Fórum de Presidentes de Câmaras Municipais de Capitais, onde o assunto foi tema central e causou muito alvoroço. No evento ele apresentou estudo de sua assessoria mostrando que Florianópolis terá uma redução percentual de 24,02%, que não é drástica se comparada à que pode ocorrer com outros importantes municípios do Estado, como Araranguá (-21,37%), Balneário Camboriú (-33,73%), Blumenau (-43,53%), Brusque (-55,39%), Chapecó (-37,94%), Concórdia (-51,14%), Criciúma (-39,71%), Itajaí (-48,16%), Jaraguá do Sul (-48,83%), Joinville (-16%), Lages (-41,20%), São José (-23,22%), e Tubarão (-29,57%). A câmara recordista em perda poderá ser a de São Bento do Sul, município com 72 mil habitantes. Com base na receita estimada em 2008 para este ano (R$ 76 milhões), receberá R$ 6,08 milhões (8%) do Executivo. Pelos critérios propostos pela PEC, passará a ter apenas 4,5% da receita (R$ 3,42 milhões), dos quais R$ 1,46 milhão estão comprometidos em gastos com pessoal (exceto inativos). Mantido o mesmo mecanismo, seu repasse para 2010 cairá para R$ 2,57 milhões. A redução total será de 57,62% ou de R$ 3,5 milhões.
Um pedido de vistas coletivo adiou por 15 dias (o prazo termina dia 6 de maio) a votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que fixa os limites nominais de gastos das câmaras municipais por meio de lei complementar e não mais por meio da Constituição. A PEC 47 é conhecida como emenda paralela à PEC dos Vereadores (PEC 20/08), a qual determina a criação de mais de 7 mil vagas de vereadores no país e foi aprovada em dezembro de 2008. Em seu texto original, a PEC 20 ampliava o número máximo de vereadores e, ao mesmo tempo, estabelecia novos limites para a despesa das câmaras municipais. O senador César Borges (PR-BA) acolheu proposta para aumento do número de vereadores, mas retirou a parte relativa aos gastos das câmaras, o que deu origem a PEC 47.
De acordo com o estudo, que também está sendo feito em outros Estados, a redução média é de cerca de 40%, mas existem municípios onde os repasses podem atingir até 65% dos recursos atuais. Os cálculos foram feitos segundo os novos critérios propostos pelo senador Valter Pereira. Seu substitutivo propõe a adoção do mecanismo de arrecadação municipal no lugar do critério atual, que se baseia na população de cada cidade. Mas em cidades menores as perdas também seriam significativas. Municípios de até 20 mil habitantes, por exemplo, que hoje têm uma arrecadação de R$ 15 milhões e recebem R$ 1,2 milhão de repasse, teriam uma perda de 42,7%, recebendo cerca de R$ 670 mil reais.
O substitutivo fixa os seguintes limites de gastos das câmaras de vereadores: 6,5%, para municípios com receita anual de até R$ 15 milhões; 6%, de R$ 15 milhões até R$ 20 milhões; 5,5%, de R$ 20 milhões a R$ 30 milhões; 5%, de R$ 30 milhões a R$ 70 milhões; 4,5%, de R$ 70 milhões a R$ 200 milhões; 4%, de R$ 200 milhões a R$ 600 milhões; 3,5%, de R$ 600 milhões a R$ 1,2 bilhão; 3%, de R$ 1,2 bilhão a R$ 2,5 bilhões; e 2,5% para municípios com renda anual superior a R$ 2,5 bilhões. Propõe também que a fixação dos limites nominais de gastos das câmaras seja determinada por lei complementar mas, enquanto esta não for aprovada, a despesa total do Legislativo municipal não pode ser maior do que foi efetivamente verificada no exercício de 2008.
“É uma proposta que ameaça seriamente o funcionamento dos legislativos municipais, não só comprometendo suas atividades e até obrigando a possíveis demissões, mas também deixando-os à mercê dos prefeitos, já que se tornarão financeiramente dependentes do Executivo”, adverte o presidente da Câmara de Florianópolis, Gean Loureiro.
Câmara de Vereadores de Florianópolis
Diretoria de Comunicação Social
evidentemente que todas as camaras do brasil detem ao final de cada ano sobra dos repasses feitos pela prefeitura e a maioria dessas camaras jamais devolve ao executivo essas sobras.promovendo reforma e obras muitas das vezes superfaturadas.a entrada desses vereadores não diminuira os salarios hoje pago e quanto aos funcionarios e demais cargos não serão penalizado sem contar o aumento na representação popular.
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