Após debate na tarde desta terça-feira (24/3), na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre, ficou acertado a formação de um grupo de trabalho que irá aprofundar a discussão em relação a aplicabilidade da Lei nº 11.700/08, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que visa assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para todas as crianças a partir de quatro anos de idade. O grupo deverá ser composto por representantes do Conselho Municipal da Educação, Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Atempa, Secretaria Municipal da Educação e da Cece.
A discussão, feita nesta tarde, contou com a presença do representante do Movimento Educação Já do RS, Luis Afonso Medeiros. Ele é o responsável, segundo informou, pela divulgação nacional da legislação. Disse ainda que a lei foi sancionada pelo presidente Lula em julho de 2008, e entrou em vigor em janeiro de 2009. “Somente em Porto Alegre, em torno de 40 a 50 mil crianças podem ser beneficiadas”, ressaltou Medeiros. Ele disse que o Poder Público, uma vez usando o previsto nesta lei, poderá ter retorno financeiro através do Fundeb. “Trata-se muito mais de vontade política do que entrave financeiro”, enfatizou, considerando este debate de profunda envergadura do ponto de vista social. “Nos sentimos confortados porque a partir dessa reunião, acredito que Porto Alegre começa a tomar consciência da importância desta lei, que atenderá as camadas mais baixas da população”.
A vereadora Juliana Brizola (PDT) disse que vê nesta lei o que seria ideal para o Brasil, mas questiona a respeito da aplicabilidade da mesma. “Como vamos cobrar do poder público a efetivação desta legislação pelo menos em nosso município”, questionou a parlamentar.
O representante dos Conselhos Tutelares, Rodrigo Reis, também manifestou-se preocupado em relação a aplicabilidade da lei, poisl segundo informou, os conselheiros tutelares são os primeiros a serem procurados quando falta vaga nas escolas. Disse ainda ter preocupação, caso a lei seja aplicada, que acabem com os maternais e berçários nas escolas conveniadas. “Por isso, pedimos atenção desta Casa em relação a adaptação desta lei em Porto Alegre”, pediu Reis.
Na opinião da vereadora Sofia Cavedon (PT), esta iniciativa vem reforçar um direito subjetivo já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Já está previsto que as crianças de 6 a 14 anos são obrigadas a frequentar a escola”, lembrou a vereadora, pedindo cuidado, pois entende que não adianta cobrir um lado e descobrir outro. “Não podemos aceitar que se reduzam outros atendimentos em prol deste”. Sofia criticou os governos estaduais que vêm fechando turmas de ensino fundamental, para crianças de zero a seis anos, há dez anos. “Temos que brecar esta atitude”. Considerou o debate fundamental para o início de uma discussão nesta área. “Precisamos montar um grupo de trabalho que faça um acompanhamento mais efetivo desta discussão”, sugeriu Sofia.
Fernanda Melchionna (PSoL) considerou preocupante o número de crianças desamparadas pelo poder público em relação a escola. “As famílias de baixa renda precisam de algum lugar para deixar suas crianças enquanto vão trabalhar.” Fernanda pediu que fosse enviado um documento, em nome da Cece, à Secretaria Municipal da Educação perguntando a posição da Smedsobre a lei. “Precisamos saber se já adotou ou se pretende adotar”, disse Fernanda. Também concordou com a formação de um grupo de trabalho para discutir os procedimentos previstos na Lei.
O vereador Haroldo de Souza (PMDB) também questionou a aplicabilidade da lei. “Será que seria sonhar demais cobrar da prefeitura a construção de novas escolas, pois acho que se isso fosse feito, não precisaríamos de lei”, considerou o vereador, questionando se, caso seja aplicada a Lei 11.700, as escolas terão condições e espaço para abrigar tantas crianças. Luciano Marcantônio (PDT) sugeriu um levantamento da real necessidade de aplicação da lei. “Precisamos levantar dados junto a Secretaria de Educação”, sugeriu o vereador.
A Promotora de Justiça de Defesa da Infância e do Adolescente, Synara Buttelli, também disse que vê dificuldade na aplicação da lei, pois informou que as famílias de baixa renda se mudam com facilidade. “Elas se proliferam de forma desordenada e por isso nunca sabemos efetivamente o número de crianças que precisam de escolas nos bairros”, disse a promotora, ressaltando dificuldades na identificação das demandas. “Nunca sabemos de fato onde elas estão”. Também questionou a necessidade de uma nova legislação. “Concordo com a vereadora Sofia de que já está previsto no ECA”.
O vereador DJ Cassiá (PTB), que dirigiu os trabalhos nesta tarde, apoiou a instalação do grupo de trabalho. “A partir de agora, depois desta discussão, podemos formar uma proposta e começar a discutir”, sugeriu o vereador, elogiando a iniciativa do senador Cristovam Buarque. “Mas infelizmente alguns governos preferem aplicar R$ 1.400,00 em cada jovem preso do que R$ 400,00 na educação de cada um”.
Regina Andrade (reg. prof. 8423)
Ouça:
Grupo de trabalho vai estudar lei que assegura vaga em escola
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