O presidente da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), defendeu nesta terça-feira em audiência pública a aprovação de projetos de lei que regulamentam a criação e emancipação de municípios, em vez de aprovar a PEC. A proposta devolve às assembleias legislativas o poder de decidir sobre a criação de novos municípios. Hoje, a Constituição exige a aprovação de lei complementar como requisito à criação de municípios no País.
Segundo Valverde, há dezenove projetos, em estágio mais avançado de tramitação do que a PEC, que poriam fim ao impasse criado entre estados e União. Os projetos estão apensados ao PLP 416/08 e ao PLP 130/96.
"No meu ponto de vista, devemos priorizar a regulamentação do artigo 18 da Constituição Federal. Existem vários projetos de lei em andamento e certamente seria muito mais rápida essa definição de critérios. Seria a maneira de ordenar esse processo e permitir que a Assembléia Legislativa tenha um referencial para emancipar municípios", disse, explicando as vantagens de sua proposta.
1200 novos municípios
Valverde salienta que, como foi redigida, a PEC voltaria à determinação da Constituição de 88 de liberar a regulamentação para os estados, o que poderia levar a um novo aumento no número de municípios.
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