A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desta terça-feira foi encerrada depois que os deputados não chegaram a acordo sobre uma proposta de plebiscito para a implantação do voto facultativo - Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 384/07, do deputado Magela (PT-DF).
A grande maioria dos deputados presentes chegou a votar contra a proposta. No entanto, verificação de quorum solicitada pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) constatou que havia apenas 14 deputados na reunião. Como as deliberações na CCJ dependem da presença de, no mínimo, 31 de seus integrantes, a votação foi anulada.
Ceticismo com a política
O primeiro a se manifestar contra a proposta foi o deputado José Genoíno (PT-SP), que considerou um caminho complicado mudar a Constituição, que exige quorum qualificado para ser reformada, por meio de um plebiscito, em que prevalece a opinião da maioria simples.
Genoíno criticou ainda a própria sugestão de introduzir o voto facultativo, que hoje existe apenas para menores, de 16 anos a 18 incompletos, e para maiores de 70 anos.
"Com esse ceticismo com a política que está aí, sem o voto obrigatório teremos um poder político que vai representar 30% da população. Se hoje o problema da representatividade já é grave, com o voto facultativo vai ficar pior", afirmou.
Poder de mobilização
Gerson Peres (PP-PA) disse que aprovar voto facultativo é "deixar que apenas meia dúzia decida o destino de milhões" e as eleições seriam vencidas pelos candidatos com maior poder de mobilização do eleitorado.
Para ele, o voto compulsório, que impulsiona o povo a exercer a própria cidadania, "passou a ser um amor cívico ao País". Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) ressaltou que "a democracia não impõe unica e exclusivamente direitos. Ela impõe, sobretudo, deveres".
Magela, o autor da proposta, afirmou que a população tem que ser motivada a participar da política por uma postura diferente de seus representantes. "Os brasileiros, não confiando nos políticos, são obrigados a votar, se não tem que pagar multa. Esse não é um voto qualificado", rebateu. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) concordou. "Em sendo o voto um direito, a decisão sobre exercê-lo ou não é do cidadão", disse.
Obstáculo técnico
O fim do voto obrigatório recebeu também o apoio do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). "No mérito, eu sou a favor. Nós temos que discutir mesmo esse assunto". Para o deputado, o problema do projeto é formal. "Nós não poderíamos aprovar uma mudança na Constituição por meio de um plebiscito", opinou.
Em sua avaliação, nem mesmo o entendimento de que o projeto seria apenas consultivo, "sem efeito prático", posição defendida por Geraldo Pudim (PMDB-RJ), removeria esse obstáculo de ordem técnica. "Se o plebiscito aprovar o voto facultativo e o Congresso rejeitar uma emenda à Constituição nesse sentido, o povo vai ficar com cara de bobo", argumentou. Para Paulo Maluf (PP-SP), o plebiscito apenas para consultar o povo seria "um desperdício de dinheiro público".
Precedente perigoso
Bonifácio Andrada (PSDB-MG) afirmou que "a Constituição deve ser interpretada politicamente". Segundo ele, a aprovação do projeto seria um marco de uma nova técnica de reformar a Constituição, que consistiria em "perguntar ao povo se quer ou não mudar esse ou aquele item". "Abriríamos um precedente muito perigoso", avisou.
Na mesma linha, Vicente Arruda (PR-CE) considera que submeter a Constituição a plebiscito é uma estratégia utilizada pela ditadura. Em sua opinião, além do mais, o brasileiro ainda é um povo de poucas letras e não está pronto para o voto facultativo. Com a mudança, o poder econômico teria muito mais capacidade de influenciar o resultado das eleições.
Parecer favorável
O relator, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), apresentou parecer favorável ao projeto, mas admitiu o Brasil não tem "a cultura política do voto facultativo nem do plebiscito".
Ele afirmou que o projeto foi a maneira que Magela encontrou para promover o debate sobre o voto facultativo de fora (da sociedade) para dentro do Congresso, após seguidas derrotas da proposta de emenda à Constituição prevendo a mudança. "É um jogo político", afirmou. "O deputado está apenas exercendo suas prerrogativas", disse.
A votação do projeto deve ser retomada na próxima reunião da CCJ, marcada para esta quarta-feira, às 10h.
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