LEGISLATIVO DE ARARAS SP - É NOTÍCIA: Resultado da 17ª Sessão Ordinária de 2009

1. Aprovação automática da Ata da 15ª Sessão Ordinária.

2. Veto:
(Proc. 11/09) - Veto integral ao Autógrafo nº 17/09 que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da eletroforese em exames pré-natais e dá outras providências".

3. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 136/09) - Autoriza o Município de Araras a efetuar reforma emergencial no prédio da cadeia pública, localizado na zona central da cidade, e dá outras providências.

4. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Erinson Mercatelli - (Proc. 140/09) - Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.

Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 142/09) - Suprime o parágrafo único e acrescenta artigos na Lei 3.610, de 12 de janeiro de 2004, que institui o Dia do Trabalhador da Saúde.

5. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 143/09) - Revoga o Decreto Legislativo nº 10, de 04 de outubro de 2005, que institui o Dia do Samu.

6. Requerimento:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 139/09) - Informações sobre o processo de doação e o de permuta entre a Prefeitura Municipal e a Indústria e Comércio Embalagens For-Plas Ltda. APROVADO

7. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 138/09) - Apelo ao Congresso Nacional pela aprovação da criminalização da homofobia (PLC 122/2006). APROVADA - A Moção de Apelo exige votação em plenário.

Vereador Derci Agemir Tófolo - (Prot. 558/09) - Pesar pelo falecimento de Diego Oliveira Ferraz. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA

Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 141/09) - Protesto à Secretaria Estadual de Educação, por distribuição de livros a estudantes, contendo palavras e expressões pornográficas. APROVADA - A Moção de Apelo exige votação em plenário.

II. ORDEM DO DIA

1. Projeto de Lei - Executivo Municipal:

(Proc. 119/09) - Dispõe sobre prorrogação, em caráter excepcional, do prazo dos vencimentos para pagamento das parcelas do Profima referentes ao exercício de 2009 e dá providências correlatas. VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Em função dos problemas enfrentados junto a empresa Altec Soluções em Informática, os boletos para os pagamentos do Programa de Recuperação Orçamentária e Financeira do Município de Araras (Profima), não foram emitidos. A mesma empresa era responsável pela emissão dos boletos e recolhimento dos tributos. A Prefeitura vê-se na necessidade de buscar outra medida.

2. Projeto de Resolução - Legislativo Municipal:

Vereador Nelson Dimas Brambilla - (Proc. 88/09) - Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 140 e acrescenta o artigo 141 A e alínea ao artigo 146 da Resolução nº 4 de 18 de dezembro de 1990 - Regimento Interno. Emendas fls. 14 e 15. VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA APROVAÇÃO) APROVADO
A Resolução resolve casos omissos no Regimento Interno e altera algumas rotinas. Fala sobre a transmissão das sessões ordinárias; da substituição de membros nas Comissões Permanentes; prorrogação do tempo determinado para a Palavra Livre, de forma que os vereadores não fiquem prejudicados quando a Tribuna Livre for ocupada por um orador; e da leitura resumida dos pareceres jurídico e das comissões na Ordem do Dia, momento de sua deliberação.

OBS: A pauta na íntegra está no site www.camara-araras.sp.gov.br

Rafael Faria
Assessor de Imprensa CMA
(19) 9749-7121