terça-feira, 21 de julho de 2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS É NOTÍCIA: Projeto facilita compra de maquinário por municípios pequenos


Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 456/09, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que beneficia municípios com menos de 50 mil habitantes na compra de maquinário pesado para a realização de serviços em vias públicas. A proposta autoriza os consórcios públicos intermunicipais. Segundo o texto, os bancos públicos oficiais disponibilizarão linhas de crédito em condições especiais para a compra desse maquinário por meio de consórcio entre dois ou mais municípios em área contínua.

Responsabilidade fiscal
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) proíbe operações de crédito entre dois entes da Federação, exceto as operações entre instituição financeira estatal e outro ente que não se destinem a financiar despesas correntes ou refinanciar dívidas.

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